AREsp 1728990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se também à majoração em 5% da verba honorária em favor do patrono da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.; Recorrente: SPE CONDOMÍNIO VILA DOS BOSQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Caso Fortuito E Força Maior, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Multa Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Caso Fortuito E Força Maior Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

NORCON - SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUÇÕES S.A.

Agravante

SPE CONDOMÍNIO VILA DOS BOSQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal nos termos dos arts. 412 e 413 do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 aplicação da cláusula contratual de multa de 0,01% ao dia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusula contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ). Em consequência, o recurso especial não foi conhecido; procedeu-se também à majoração em 5% da verba honorária em favor do patrono da recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.