REsp 1889904 - DECISAO

REsp 1889904 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de lucros cessantes e à compensação por danos morais, por aplicação da jurisprudência desta Corte (Temas 970 e 971 e Súmula 568/STJ) e por inadequação do prequestionamento quanto a dispositivos indicados, mantendo-se, contudo, outros pontos em conformidade com precedentes; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% e a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 70% para as recorrentes e 30% para o recorrido.

Parties
Recorrente: RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA; Recorrente: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Recorrido: RANIERI PEREIRA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Dano Moral, Prequestionamento, Fortuito Externo, Súmula 568/stj, Tema 970, Tema 971
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Cláusula Penal Lucros Cessantes Dano Moral Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RIO DE JANEIRO - NITERÓI EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Recorrente

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

RANIERI PEREIRA GALVÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inversão da cláusula penal em contrato de compra e venda de bem imóvel (Tema 971)
  2. 2 cumulação de multa moratória prevista em contrato com lucros cessantes (Tema 970)
  3. 3 caracterização de dano moral pelo atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de lucros cessantes e à compensação por danos morais, por aplicação da jurisprudência desta Corte (Temas 970 e 971 e Súmula 568/STJ) e por inadequação do prequestionamento quanto a dispositivos indicados, mantendo-se, contudo, outros pontos em conformidade com precedentes; determinou-se também a majoração dos honorários para 12% e a redistribuição dos ônus sucumbenciais em 70% para as recorrentes e 30% para o recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação das recorrentes ao pagamento de lucros cessantes
  • Afastada a condenação das recorrentes ao pagamento de compensação por danos morais