REsp 1893317 - DECISAO

REsp 1893317 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão anterior foi considerada alinhada à jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.614.721/Tema 971) que autoriza inverter cláusula penal prevista em benefício do adquirente para o caso de mora do vendedor, devendo ser fixada indenização em dinheiro pelo período da mora; ademais, a alegação de excesso da penalidade contratual não foi adequada em sede de embargos, configurando inovação recursal.

Parties
Embargante: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA; Embargada: MARLENE MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Indenização Por Mora, Embargos Declaratórios, Repetitivo (tema 971)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Multa Contratual Indenização Por Mora Embargos Declaratórios Repetitivo (tema 971)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Embargante

MARLENE MORAES DA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Rejeição Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade de cláusula penal prevista apenas em benefício do adquirente ao inadimplemento do vendedor
  3. 3 excesso ou desproporcionalidade da penalidade contratual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão anterior foi considerada alinhada à jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1.614.721/Tema 971) que autoriza inverter cláusula penal prevista em benefício do adquirente para o caso de mora do vendedor, devendo ser fixada indenização em dinheiro pelo período da mora; ademais, a alegação de excesso da penalidade contratual não foi adequada em sede de embargos, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.