AREsp 1760072 - DECISAO

AREsp 1760072 - DECISAO

O agravo foi negado pois a pretensão de revisão do valor da multa contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória do feito, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso. Além disso, majorou-se em 10% a verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: JULIEN PIERRE TURRI; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Caução, Redução Equitativa Da Multa, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos/locação Cláusula Penal Caução Redução Equitativa Da Multa Preclusão Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JULIEN PIERRE TURRI

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 excessividade da cláusula penal e possibilidade de redução
  2. 2 compensação da caução com o crédito decorrente da multa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois a pretensão de revisão do valor da multa contratual exigiria reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória do feito, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conhece do recurso. Além disso, majorou-se em 10% a verba honorária já arbitrada, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.