AREsp 1780692 - DECISAO

AREsp 1780692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula penal pode ser reduzida equitativamente nos termos do art. 413 do CC e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RED MULT SERVIÇO TERCEIRIZADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc), Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa (art. 413 Cc) Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RED MULT SERVIÇO TERCEIRIZADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 413 do Código Civil pela redução da cláusula penal
  2. 2 excesso do valor da multa contratual
  3. 3 caráter genérico de multa contratual e hipótese de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que a cláusula penal pode ser reduzida equitativamente nos termos do art. 413 do CC e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de advogado em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.