AREsp 1787997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a cumulação de multa moratória e lucros cessantes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Multa Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cláusula Penal Lucros Cessantes Multa Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes (art. 416, par. único, CC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a cumulação de multa moratória e lucros cessantes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.