AREsp 1787281 - DECISAO

AREsp 1787281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de identidade fática necessária para fins da alínea 'c' do art. 105 da Constituição, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Revisão Judicial De Cláusulas Contratuais, Retenção De Valores Em Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

EX PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula penal contratual prevista em 30%
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 389, 394, 402, 403 e 475 do Código Civil
  3. 3 interpretação do art. 67-A da Lei nº 4.591/1964 (com redação da Lei nº 13.786/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial por incidirem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e por ausência de identidade fática necessária para fins da alínea 'c' do art. 105 da Constituição, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.