AREsp 1778992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração da cláusula penal não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282/STF) e porque para acolher a insurgência seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EBM INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Retenção De Quantias, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
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Parties

EBM INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da majoração da cláusula penal
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração da cláusula penal não foi prequestionada (incidindo a Súmula 282/STF) e porque para acolher a insurgência seria necessário o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 13% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se