REsp 1903719 - DECISAO

REsp 1903719 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige reciprocidade das penalidades contratuais (Tese nº 971/Súmula 568), a matéria relativa aos honorários sucumbenciais envolve valoração equitativa de fatos e circunstâncias insuscetível de reexame nesta instância (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF (Súmula 284/STF). Além disso, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Obra, Danos Morais, Multa Moratória, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Atraso Na Entrega De Obra Danos Morais Multa Moratória Juros De Mora +3 more

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Parties

VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão da cláusula penal prevista apenas para o adquirente (art. 408 do CC)
  2. 2 quantificação e revisão dos honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à cabimento de danos morais por atraso na entrega

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige reciprocidade das penalidades contratuais (Tese nº 971/Súmula 568), a matéria relativa aos honorários sucumbenciais envolve valoração equitativa de fatos e circunstâncias insuscetível de reexame nesta instância (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF (Súmula 284/STF). Além disso, determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.