AREsp 1753844 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela adquirente à construtora, por ser esse o parâmetro aplicável a contratos anteriores à Lei n.13.786/2018 conforme jurisprudência da Segunda Seção, e afastei a multa de 2% aplicada nos embargos de declaração; determinei sucumbência recíproca, com rateio das despesas e arbitramento de honorários de 15% sobre o proveito econômico de cada parte.

Parties
Ré: Construtora/Ré; Autora: Parte Autora/Adquirente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Agravo conhecido e provido para fixar retenção de 25% dos valores pagos e afastar a multa de 2% aplicada nos embargos de declaração; sucumbência recíproca e honorários arbitrados.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Contratos Anteriores À Lei 13.786/2018
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

Construtora/Ré

Ré

Parte Autora/Adquirente

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 readequação da cláusula penal em caso de rescisão por desistência imotivada do comprador
  2. 2 prevalência do percentual de retenção de 25% para contratos anteriores à Lei n.13.786/2018
  3. 3 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal nos termos do art.413 do CC

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial para fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela adquirente à construtora, por ser esse o parâmetro aplicável a contratos anteriores à Lei n.13.786/2018 conforme jurisprudência da Segunda Seção, e afastei a multa de 2% aplicada nos embargos de declaração; determinei sucumbência recíproca, com rateio das despesas e arbitramento de honorários de 15% sobre o proveito econômico de cada parte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fixar retenção de 25% dos valores pagos e afastar a multa de 2% aplicada nos embargos de declaração; sucumbência recíproca e honorários arbitrados.

Orders

  • Fixar o percentual de retenção em 25% dos valores pagos pela adquirente à construtora
  • Excluir a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa aplicada pelo Tribunal estadual nos embargos de declaração