AREsp 991718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi adequadamente prequestionada perante o Tribunal de origem e envolveria reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORAS/A; Corréu: Auto Posto (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Compensatória, Direito Intertemporal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Redução Por Equidade, Art. 413 Do Cc/2002, Art. 924 Do Cc/1916
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Multa Compensatória Direito Intertemporal Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORAS/A

Agravante

Auto Posto (corréu)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código Civil de 2002 (art. 413) versus Código Civil de 1916 (art. 924) ao caso
  2. 2 Possibilidade de arbitramento da cláusula penal com critério subjetivo
  3. 3 Prequestionamento e sua ausência (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida não foi adequadamente prequestionada perante o Tribunal de origem e envolveria reexame de matéria fático-probatória, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.