AREsp 1570190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.723.519/SP), ausentes peculiaridades no caso, é admissível a retenção de 25% dos valores pagos em promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018 como parâmetro indenizatório e cominatório, de modo que a redução feita pelo tribunal de origem a 15% não se alinhou à jurisprudência desta Corte; manteve-se, contudo, os ônus sucumbenciais definidos pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: M C Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo E Dado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial interposto por M C Engenharia Ltda., assegurando a retenção de 25% sobre o valor pago pelo imóvel; mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Jurisprudência Do STJ (resp 1723519/sp)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Processual Civil Cláusula Penal Retenção De Valores Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

M C Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido O Agravo E Dado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de 25% em cláusula penal em promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018
  2. 2 Aplicação dos arts. 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor quanto à abusividade da retenção integral
  3. 3 Precedentes do STJ sobre percentual razoável de retenção entre 10% e 25% e estabelecimento de parâmetro de 25% pela Segunda Seção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.723.519/SP), ausentes peculiaridades no caso, é admissível a retenção de 25% dos valores pagos em promessa de compra e venda anterior à Lei 13.786/2018 como parâmetro indenizatório e cominatório, de modo que a redução feita pelo tribunal de origem a 15% não se alinhou à jurisprudência desta Corte; manteve-se, contudo, os ônus sucumbenciais definidos pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial interposto por M C Engenharia Ltda., assegurando a retenção de 25% sobre o valor pago pelo imóvel; mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial interposto por M C Engenharia Ltda.