REsp 1909429 - DECISAO

REsp 1909429 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Dissolução Parcial De Sociedade, Atos De Execução Contratual, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias (art. 10 do CPC/2015)
  2. 2 cumulação de cláusula penal e lucros cessantes (arts. 402 e 944 do CC)
  3. 3 aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil