AREsp 1738742 - DECISAO

AREsp 1738742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), os arts. 412 e 413 do Código Civil não são aplicáveis à multa por execução pública de obras musicais e os precedentes apontados referem-se à multa do art. 109 da Lei nº 9.610/1998, que constava do título judicial exequendo e não pode ser alterada na execução.

Parties
Recorrente: RCM - RODRIGUES CUNHA MADEIRA EMPRESA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Prequestionamento, Intimação, Multa Por Execução De Obras Musicais, Art. 109 Da Lei Nº 9.610/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Autoral Cláusula Penal Prequestionamento Intimação Multa Por Execução De Obras Musicais Art. 109 Da Lei Nº 9.610/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RCM - RODRIGUES CUNHA MADEIRA EMPRESA DE HOTELARIA E TURISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação (art. 272, §5º, CPC/2015)
  2. 2 aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil à multa imposta
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610/1998 e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), os arts. 412 e 413 do Código Civil não são aplicáveis à multa por execução pública de obras musicais e os precedentes apontados referem-se à multa do art. 109 da Lei nº 9.610/1998, que constava do título judicial exequendo e não pode ser alterada na execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.