AREsp 1753529 - DECISAO

AREsp 1753529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação da MP 881/2019 (Lei 13.874/2019), e porque a alegação residual de excesso da cláusula penal dependia do reexame de fato controvertido relativo à correspondência entre a multa e as despesas com equipamentos, matéria cujo exame é vedado nesta instância segundo a Súmula 7/STJ; ademais, fatos e fundamentos que justificaram a cláusula foram incontroversos e não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cláusula Penal, Resilição Unilateral, Redução Da Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cláusula Penal Resilição Unilateral Redução Da Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas Stf/stj +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à aplicação da MP 881/2019 (Lei 13.874/2019) e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 Impedimento de conhecer recursos por fatos não impugnados e razões recursais deficientes (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque houve ausência de prequestionamento quanto à aplicação da MP 881/2019 (Lei 13.874/2019), e porque a alegação residual de excesso da cláusula penal dependia do reexame de fato controvertido relativo à correspondência entre a multa e as despesas com equipamentos, matéria cujo exame é vedado nesta instância segundo a Súmula 7/STJ; ademais, fatos e fundamentos que justificaram a cláusula foram incontroversos e não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; por fim, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial