AREsp 1808404 - DECISAO

AREsp 1808404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado da Súmula n. 5/STJ), sendo, ademais, não comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por tais razões o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Resilição Unilateral, Inadimplemento Contratual, Recurso Especial Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Resilição Unilateral Inadimplemento Contratual Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de cláusula penal em caso de resilição unilateral antes do prazo contratual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face à interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelo enunciado da Súmula n. 5/STJ), sendo, ademais, não comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; por tais razões o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se