EAREsp 1175048 - DECISAO

EAREsp 1175048 - DECISAO

Os embargos de divergência foram considerados não cognoscíveis e indeferidos liminarmente porque a embargante indicou decisões monocráticas como paradigmas e não realizou o cotejo analítico exigido entre acórdãos colegiados, além de aplicar-se aos recursos a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Parties
Autor: ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR (ANADEC); Réu: GRUPON AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (GRUPON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
embargos de divergência rejeitados liminarmente
Legal Topics
Cláusula Penal, Contrato De Agenciamento De Viagem, Ação Civil Pública, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Contrato De Agenciamento De Viagem Ação Civil Pública Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR (ANADEC)

Autor

GRUPON AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. (GRUPON)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusulas penais em contratos de turismo
  2. 2 Possibilidade de tutela coletiva genérica via ação civil pública para limitar percentuais de multa contratual
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de paradigma colegiado)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados não cognoscíveis e indeferidos liminarmente porque a embargante indicou decisões monocráticas como paradigmas e não realizou o cotejo analítico exigido entre acórdãos colegiados, além de aplicar-se aos recursos a exigência de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado nº 3 do STJ.

Court Disposition

embargos de divergência rejeitados liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.