AREsp 1818816 - DECISAO

AREsp 1818816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (atendendo à Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi declarado não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TECNISA S/A; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Lucros Cessantes Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TECNISA S/A

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio (atendendo à Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi declarado não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.