AREsp 1190561 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; no mérito, mantida a sentença, pois a cumulação das multas moratória e compensatória foi afastada pelo tribunal a quo por provirem do mesmo fato gerador, e eventual reavaliação da sucumbência ou da natureza das cláusulas contratuais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Multas Moratória E Compensatória, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Contratos Cláusula Penal Multas Moratória E Compensatória Sucumbência Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

AMAGGI & LD COMMODITIES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa moratória e compensatória
  3. 3 repartição das verbas sucumbenciais e sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; no mérito, mantida a sentença, pois a cumulação das multas moratória e compensatória foi afastada pelo tribunal a quo por provirem do mesmo fato gerador, e eventual reavaliação da sucumbência ou da natureza das cláusulas contratuais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.