AREsp 1793005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 19% dos valores pagos pelo adquirente, por entender que o percentual contratual de descontos somava 19% e que, à luz da jurisprudência do STJ sobre retenção em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, tal percentual deve prevalecer no caso concreto.

Parties
Agravante: SETPAR EMPREENDIMENTOS MS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 19% dos valores pagos pelo adquirente.
Legal Topics
Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Rescisão Contratual, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissão De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Cláusula Penal Comissão De Corretagem Rescisão Contratual Correção Monetária +4 more

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Parties

SETPAR EMPREENDIMENTOS MS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 927, III, 1.022 e 1.040 do CPC
  2. 2 validade da cobrança de comissão de corretagem e necessidade de especificação do valor
  3. 3 limitação e redução da cláusula penal e percentual de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 19% dos valores pagos pelo adquirente, por entender que o percentual contratual de descontos somava 19% e que, à luz da jurisprudência do STJ sobre retenção em contratos anteriores à Lei nº 13.786/2018, tal percentual deve prevalecer no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o percentual de retenção de 19% dos valores pagos pelo adquirente.

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 19% dos valores pagos pelo adquirente
  • Manter os ônus sucumbenciais sem alteração