AREsp 1826828 - DECISAO

AREsp 1826828 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo. Reconheceu-se a aplicabilidade da cláusula penal moratória contratual no período indicado, porém considerou-se excessivo o cálculo de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, devendo a multa ser calculada à razão de 0,5% ao mês sobre o valor efetivamente pago pelos autores (R$ 93.291,98) no período entre março de 2016 e 29/03/2019; indevida a reanálise de matéria fático-probatória nesta instância, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RACHEL MARQUES DE CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão que reduziu a base de cálculo da multa moratória para 0,5% sobre o valor pago pelos autores.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Moratória, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Multa Moratória Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

RACHEL MARQUES DE CARVALHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal por excesso (art. 413 CC)
  2. 2 base de cálculo da multa moratória (valor pago versus valor atualizado do imóvel)
  3. 3 presunção de prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo. Reconheceu-se a aplicabilidade da cláusula penal moratória contratual no período indicado, porém considerou-se excessivo o cálculo de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, devendo a multa ser calculada à razão de 0,5% ao mês sobre o valor efetivamente pago pelos autores (R$ 93.291,98) no período entre março de 2016 e 29/03/2019; indevida a reanálise de matéria fático-probatória nesta instância, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial; mantida a decisão que reduziu a base de cálculo da multa moratória para 0,5% sobre o valor pago pelos autores.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Aplicar a cláusula penal moratória no período entre março de 2016 e 29/03/2019, à razão de 0,5% por mês sobre o valor pago pelos autores (R$ 93.291,98) atualizado.