AREsp 1817631 - DECISAO

AREsp 1817631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão da matéria de fato e de prova é vedada a esta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da cláusula penal compensatória, a improcedência dos danos morais da pessoa jurídica por ausência de demonstração de ofensa ao conceito comercial e a sucumbência recíproca com a fixação de honorários na origem e recursais.

Parties
Recorrente: COBRAM - COMPANHIA BRASILEIRA DE MARKETING EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prova, Contrato De Prestação De Serviços, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prova Contrato De Prestação De Serviços +1 more

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Parties

COBRAM - COMPANHIA BRASILEIRA DE MARKETING EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 389, 395 e 616 do Código Civil
  2. 2 violação dos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a revisão da matéria de fato e de prova é vedada a esta Corte pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, manteve-se a aplicação da cláusula penal compensatória, a improcedência dos danos morais da pessoa jurídica por ausência de demonstração de ofensa ao conceito comercial e a sucumbência recíproca com a fixação de honorários na origem e recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fixar honorários recursais em 1% sobre o valor da causa, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido
  • Manter, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem (honorários de 10% sobre o valor da causa), observado o benefício da gratuidade da justiça