EAREsp 1739674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fática e de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; mantida a redução equitativa da cláusula penal para 10% nos termos do Tribunal de origem como medida compatível com o art. 413 do Código Civil e com a proteção ao consumidor, e majorados os honorários para 12% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRIME CONSTRUÇÃOE INCORPORAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PRIME CONSTRUÇÃOE INCORPORAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal por onerosidade excessiva (art. 413 CC)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 acumulação de sinal (arras confirmatórias) com cláusula penal (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão da agravante demandaria reexame de matéria fática e de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; mantida a redução equitativa da cláusula penal para 10% nos termos do Tribunal de origem como medida compatível com o art. 413 do Código Civil e com a proteção ao consumidor, e majorados os honorários para 12% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação