REsp 1898738 - ACORDAO

REsp 1898738 - ACORDAO

Havendo pagamento integral das parcelas, ainda que extemporâneo e de pequena monta (quase dois meses na penúltima e pouco menos de um mês na última), que representavam cerca de um terço do valor renegociado, impõe-se a aplicação do art. 413 do CC/02 mediante avaliação equitativa considerando grau de culpa, situação econômica e montante adimplido, reduzindo-se a cláusula penal para 20% do valor das parcelas pagas em atraso; ademais, não havendo intuito protelatório nos embargos de declaração, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Recorrente: JUCIMAR ALVES DE AGUIAR - ME; Recorrido: ANTONIO CARLOS DA MOTA; Recorrido: MARIA CELESTE DOS SANTOS MIRANDA DA MOTA; Interessado: BANCO BV S/A; Interessado: NOVA ALIANCE MULTIMARCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (cumprimento De Sentença)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Adimplemento Parcial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 413 Do Cc/02, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/15
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Adimplemento Parcial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 413 Do Cc/02 +1 more

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Parties

JUCIMAR ALVES DE AGUIAR - ME

Recorrente

ANTONIO CARLOS DA MOTA

Recorrido

MARIA CELESTE DOS SANTOS MIRANDA DA MOTA

Recorrido

BANCO BV S/A

Interessado

NOVA ALIANCE MULTIMARCAS

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Pode a cláusula penal ser reduzida em caso de pagamento parcial extemporâneo?
  2. 2 Qual o critério de redução equitativa da cláusula penal?
  3. 3 Os embargos de declaração opostos pelo recorrente tinham caráter protelatório, justificando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15?

Ratio Decidendi

Havendo pagamento integral das parcelas, ainda que extemporâneo e de pequena monta (quase dois meses na penúltima e pouco menos de um mês na última), que representavam cerca de um terço do valor renegociado, impõe-se a aplicação do art. 413 do CC/02 mediante avaliação equitativa considerando grau de culpa, situação econômica e montante adimplido, reduzindo-se a cláusula penal para 20% do valor das parcelas pagas em atraso; ademais, não havendo intuito protelatório nos embargos de declaração, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reduzir o valor da cláusula penal para 20% do valor das parcelas pagas em atraso.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.