REsp 1917913 - DECISAO

REsp 1917913 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acolhimento depende de prequestionamento e de fundamentação em dispositivos infraconstitucionais, ausentes quanto às alegações sobre arts. 884 e 944 do CC/02 (Súmulas 284 e 282/STF). Além disso, a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nem indicada a norma com interpretação divergente, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Interessado: PRIMAR CMF PARTICIPAÇÕES E EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: ROSANA GONÇALVES ROCHA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais; Recurso Especial / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cláusula Penal, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Dano Moral Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

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Parties

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

PRIMAR CMF PARTICIPAÇÕES E EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Interessado

RICARDO SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Recorrido

ROSANA GONÇALVES ROCHA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais; Recurso Especial / Recurso Especial Interposto (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa contratual
  2. 2 alegação de violação dos arts. 884 e 944 do CC/02
  3. 3 ilegitimidade passiva das recorrentes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acolhimento depende de prequestionamento e de fundamentação em dispositivos infraconstitucionais, ausentes quanto às alegações sobre arts. 884 e 944 do CC/02 (Súmulas 284 e 282/STF). Além disso, a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Também não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nem indicada a norma com interpretação divergente, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, mantendo-se a distribuição fixada pelo tribunal de origem, observada a gratuidade de justiça dos recorridos.