AREsp 1823096 - DECISAO

AREsp 1823096 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do percentual de retenção implicaria reexame do quadro fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional na petição do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram‑se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: EBM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção Percentual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Retenção Percentual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

EBM CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal e seus limites (art. 413 CC e art. 51, IV CDC)
  2. 2 possibilidade de reapreciação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de indicação do permissivo constitucional na petição do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alteração do percentual de retenção implicaria reexame do quadro fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque houve deficiência na indicação do permissivo constitucional na petição do recurso especial, atraindo a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; em razão do art. 85, §11, CPC, majoraram‑se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.