REsp 1921970 - DECISAO

REsp 1921970 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpret ação contratual (vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a pretensão de redução equitativa da cláusula penal constituiu inovação recursal não conhecida; manteve-se a aplicação da multa contratual de 20% e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: APARECIDA DE OLIVEIRA PAULA; Recorrente: AYRTON DE PAULA; Recorrente: SÍLVIA APARECIDA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Honorários De Sucumbência, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Honorários De Sucumbência Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDA DE OLIVEIRA PAULA

Recorrente

AYRTON DE PAULA

Recorrente

SÍLVIA APARECIDA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 pedido sucessivo de redução equitativa da cláusula penal (inovação recursal)
  3. 3 aplicação da cláusula penal contratual de 20%

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, a matéria impugnada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpret ação contratual (vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a pretensão de redução equitativa da cláusula penal constituiu inovação recursal não conhecida; manteve-se a aplicação da multa contratual de 20% e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo