AREsp 1828839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraem a Súmula 284/STF, e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Caso Fortuito/força Maior, Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Caso Fortuito/força Maior Inadimplemento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de caso fortuito/força maior como excludente de responsabilidade (art. 393 CC)
  3. 3 Aplicação e possível redução da cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraem a Súmula 284/STF, e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.