AREsp 1562438 - DECISAO

AREsp 1562438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório sobre o qual se funda a conclusão do Tribunal de origem quanto à excessividade da cláusula penal (art. 413 do CC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.; Agravado / Recorrido: PESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante / Recorrente

PESA

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demandaria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório sobre o qual se funda a conclusão do Tribunal de origem quanto à excessividade da cláusula penal (art. 413 do CC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação.