AREsp 1817361 - DECISAO

AREsp 1817361 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base na redação contratual e nas provas, concluiu que a cláusula penal não se aplica ao caso em que a responsabilidade decorre de obrigações intrínsecas ao negócio e não de violação de cláusulas contratuais expressas; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver identidade fática com os paradigmas invocados pela agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Propaganda Publicitária, Loteamento Urbano, Infraestrutura, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cláusula penal por descumprimento de obrigação gerada por propaganda e não prevista expressamente no contrato
  2. 2 Responsabilidade da vendedora por obras de infraestrutura de loteamento divulgadas publicamente
  3. 3 Possibilidade de revisão de conclusões de fatos e prova em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base na redação contratual e nas provas, concluiu que a cláusula penal não se aplica ao caso em que a responsabilidade decorre de obrigações intrínsecas ao negócio e não de violação de cláusulas contratuais expressas; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de não haver identidade fática com os paradigmas invocados pela agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.