AREsp 1803313 - DECISAO

AREsp 1803313 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a redução da multa contratual foi autorizada pelo art. 413 do Código Civil face à excessividade do valor em relação à taxa de franquia inicial, e a majoração pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, procedimento obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; comprovou-se também o descumprimento da cláusula de não concorrência pelos franqueados.

Parties
Agravante: franqueadora; Agravados: franqueados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cláusula Penal, Cláusula De Não Concorrência, Redução De Multa Contratual, Boa Fé Objetiva, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Franquias Cláusula Penal Cláusula De Não Concorrência Redução De Multa Contratual Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

franqueadora

Agravante

franqueados

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal por extrapolação da boa-fé (art. 413 CC)
  3. 3 intervenção judicial nas cláusulas contratuais (arts. 421 e 421-A CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), a redução da multa contratual foi autorizada pelo art. 413 do Código Civil face à excessividade do valor em relação à taxa de franquia inicial, e a majoração pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, procedimento obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; comprovou-se também o descumprimento da cláusula de não concorrência pelos franqueados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios