AREsp 1857951 - DECISAO

AREsp 1857951 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, não conhecer das alegações relativas a dispositivos não prequestionados; manter o acórdão recorrido por existir fundamento suficiente não impugnado (aplicação do art. 405 do CC quanto aos juros) e por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; rejeitou-se o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Em consequência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 12%.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA; Autor/agravado: SOARES NETO & GUÉRIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS; Réu: DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA; Réu: CTSUL CENTRAL TERMOELÉTRICA SUA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Contratos Cláusula Penal Multa Contratual Correção Monetária Juros Moratórios Prequestionamento +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO CENTRO JACUÍ LTDA

Agravante

SOARES NETO & GUÉRIOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor/agravado

DMC DESENVOLVIMENTO & PARTICIPACAO LTDA

Réu

CTSUL CENTRAL TERMOELÉTRICA SUA S/A

Réu

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (cabimento de embargos de declaração)
  2. 2 Ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, não conhecer das alegações relativas a dispositivos não prequestionados; manter o acórdão recorrido por existir fundamento suficiente não impugnado (aplicação do art. 405 do CC quanto aos juros) e por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial; rejeitou-se o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática. Em consequência, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento na parte conhecida
  • Majoram-se os honorários de sucumbência recursal para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15)