AREsp 1690700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da multa contratual pelo Tribunal de origem foi fundamentada no art. 413 do Código Civil e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamento decisório não impugnado atraiu a aplicação da Súmula 283/STF. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 2% com base no §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: LMK CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa Contratual, Princípio Da Onerosidade Excessiva, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cláusula Penal Redução Da Multa Contratual Princípio Da Onerosidade Excessiva Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

LMK CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa contratual com fundamento no art. 413 do Código Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva de reexame de provas e fatos
  3. 3 aplicação da Súmula 283 do STF em razão de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a redução da multa contratual pelo Tribunal de origem foi fundamentada no art. 413 do Código Civil e a pretensão recursal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, fundamento decisório não impugnado atraiu a aplicação da Súmula 283/STF. Procedeu-se também à majoração dos honorários em 2% com base no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial.
  • Majorou-se o percentual dos honorários advocatícios da recorrente em 2%, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.