AREsp 1826421 - DECISAO

AREsp 1826421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; os argumentos dos recorrentes não demonstraram violação aos arts. 421 e 422 do CC, restando aplicado o entendimento de que a redução da cláusula penal é matéria de análise fática e contratual vinculada ao art. 413 do CC e à apreciação do tribunal de origem; o reexame de fatos, provas e interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a falta de similitude fática impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante / Exequente: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA; Embargante / Agravado: WP COMÉRCIO DESUCOS LTDA e OUTORS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multas Rescisórias Em Contrato De Locação, Redução Equitativa De Multa (art. 413 Cc), Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Fundamentação Deficiente (súmula 284 Stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Cláusula Penal Multas Rescisórias Em Contrato De Locação Redução Equitativa De Multa (art. 413 Cc) Embargos À Execução +2 more

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Parties

BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante / Exequente

WP COMÉRCIO DESUCOS LTDA e OUTORS

Embargante / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; os argumentos dos recorrentes não demonstraram violação aos arts. 421 e 422 do CC, restando aplicado o entendimento de que a redução da cláusula penal é matéria de análise fática e contratual vinculada ao art. 413 do CC e à apreciação do tribunal de origem; o reexame de fatos, provas e interpretação contratual é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e a falta de similitude fática impediu a demonstração do dissídio jurisprudencial, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.