AREsp 1766330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente ao invocar o art. 927, III, do CPC/2015, cujo conteúdo não tem alcance normativo para sustentar automaticamente a tese defendida, e porque tal dispositivo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
AGRAVANTE: BASE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; AGRAVANTE: PARK SUL INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A; AGRAVANTE: RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; AGRAVANTE: EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS I S/A; AGRAVADO: CLAUDIO ANTONIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Cumulação De Indenizações, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 927, III, Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Lucros Cessantes Cumulação De Indenizações Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 282/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BASE I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

AGRAVANTE

PARK SUL INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

AGRAVANTE

RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

AGRAVANTE

EMARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS I S/A

AGRAVANTE

CLAUDIO ANTONIO DE ALMEIDA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes
  2. 2 Alcance normativo do art. 927, III, do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal era deficiente ao invocar o art. 927, III, do CPC/2015, cujo conteúdo não tem alcance normativo para sustentar automaticamente a tese defendida, e porque tal dispositivo não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), circunstância que obsta o conhecimento do recurso especial por força das Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.