AREsp 1753091 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o contrato previa expressamente a aplicação da cláusula penal (cláusula 4.3), autorizando a incidência da multa sobre a totalidade do contrato.

Parties
Agravante: DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Inadimplemento, Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Contratos Cláusula Penal Rescisão Contratual Inadimplemento Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

DGL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cláusula penal em contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Interpretação da cláusula contratual no contrato de promessa de compra e venda (cláusula 4.3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do entendimento do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque o contrato previa expressamente a aplicação da cláusula penal (cláusula 4.3), autorizando a incidência da multa sobre a totalidade do contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que aplicou a cláusula penal sobre a totalidade do contrato.