AREsp 1750897 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DECENDIAL. JUROS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a multa decendialdeve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do art.412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOANINHA MARQUES VIEIRA - POR SI E REPRESENTANDO - e OUTRO contra a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 330/332, e-STJ). Em suas razões, os agravantes afirmam que houve negativa de prestação jurisdicional e que não há entendimento jurisprudencial consolidado a respeito da incidência de juros de mora sobre a cláusula penal. Ao final, requerem a reforma da decisão atacada. Impugnação às fls. 346/350 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. CLÁUSULA PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DECENDIAL. JUROS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a multa decendialdeve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do art.412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros. 4. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. No caso, a Corte local concluiu pelo não cabimento da incidência de juros sobre a multa decendial. A respeito da alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se que o tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Quanto ao mérito, observa-se que inafastável a aplicação do óbice da Súmula nº 568/STJ, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do art.412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O acórdão recorrido reconheceu que o título executivo judicial não determinou a incidência dos juros de mora para a multa decendial, concluindo, em consequência, sem implicar ofensa à coisa julgada, que houve excesso de execução. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso, o Colegiado estadual, após a análise das particularidades da causa, concluiu que a situação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais deixou de existir, revogando os benefícios da justiça gratuita deferidos aos autores. Diante desse cenário, reverter a aludida convicção demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido"(AgInt no AREsp 1.646.878/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. GUIA DE PREPARO. NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM. NOVA AUTUAÇÃO PELO TRIBUNAL LOCAL. INFORMAÇÃO CORRETA. DESERÇÃO AFASTADA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL. LIMITE. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCLUSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Subsistindo omissão sobre argumento relevante, oportunamente deduzido pela parte nas razões dos recursos anteriores, os embargos de declaração devem ser acolhidos para que a jurisdição seja prestada de forma completa. 2. No caso concreto, a embargante apontou em suas manifestações que o número do processo de origem indicado na guia de custas corresponde ao registro de autuação da impugnação ao cumprimento de sentença, o que pode ser confirmado por meio do exame de certidão lavrada e decisão proferida nos autos originários. Em tal circunstância, tem-se que o preparo recursal foi adequadamente comprovado, devendo ser afastada a deserção. 3. A jurisprudência do STJ orienta que "a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros"(AgInt no AREsp n. 1.455.518/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes"(EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.790.957/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/6/2020, DJe 1º/7/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. SECURITÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DECENDIAL. EXCLUSÃO. CABIMENTO. COISA JULGADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil, sem o acréscimo de juros. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o posicionamento do tribunal de origem, que decidiu pela ausência de violação da coisa julgada, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido"(AgInt no AREsp 1.455.518/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.