AREsp 1768573 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face de decisão que inadmitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 1480-1481, e-STJ): Prestação de serviços Contrato prorrogado, por tempo determinado, passível de resilição a qualquer momento, desde que observado o aviso prévio de 30 dias Resilição "ante tempus", de iniciativa do tomador dos serviços, sem observar o trintídio prévio - Estipulação de mão dupla, destinada a dar segurança aos contratantes, prevenindo contra a ruptura brusca Inobservância do contrato pelo réu-reconvinte configurada Cláusula penal de 10% sobre o valor do contrato, considerado como tal o valor da contraprestação do mês da infração, multiplicado pelo número de meses faltantes para o termo final contratado - Efeito liberatório das cláusulas contratuais diante do decurso do prazo de 30 dias e da faculdade de resilir a qualquer tempo - Contraprestação devida pelo réu-reconvinte à autora-reconvinda, pela metade nos termos do art. 603 do Código Civil - Inadmissibilidade da pretensão a lucros cessantes, de vez que o contrato previa termo final passível de resilição a qualquer tempo e sem justa causa - Dano moral inexistente Contrato de prestação de serviços resilível a qualquer tempo e próprio ao risco do empreendimento Inexecução do contrato que não traz abalo moral Precedente do Col. STJ Pretensão da autora a indenização por dano material de honorários advocatícios contratados Dispêndio sem a participação da parte "ex adversa" Impossibilidade de inclusão dessa verba na indenização Sucumbência Regência por critérios objetivos Recurso provido em parte, a fim de julgar procedente o pedido subsidiário, de indenização por força do art. 603 do Código Civil, admitida a cumulação com a cláusula penal, uma vez contratada (art. 416, parágrafo único, do Código Civil) Autora-reconvinda sucumbente em maior proporção e encargos por sua conta, ressalvada a gratuidade processual. Recurso do réu-reconvinte Alegação de denúncia do contrato por culpa da autora-reconvinda Fato imputado, contudo, anterior à última renovação documentada, por meio da qual os demandantes outorgaram-se mútua, ampla e irrestrita quitação, para nada mais reclamarem Multa contratual estipulada,inclusive sobre a base de cálculo, no percentual de 10% - Obrigação de fazer à autora-reconvinda inexequível de integrar o polo passivo de reclamações trabalhistas ajuizadas por seus ex-empregados contra o réu-reconvinte Pretensão na reconvenção como pedido alternativo ao de ressarcimento das condenações, inclusive as futuras, a serem liquidadas por documentos e cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios na ação principal Fixação por arbitramento Valor do proveito econômico conhecido Fixação em percentual sobre o valor do proveito na ação e na reconvenção, a teor do art. 85, § 2º, do novo CPC, majorada a 12%, já considerado o trabalho adicional com a interposição do recurso de apelação (§ 11) Recurso do réu-reconvinte provido em parte para esse fim, observada a gratuidade processual a que faz jus a autora-reconvinda. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1580-1587 e 1610-1614, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1617-1656, e-STJ), o insurgente aponta violação aos arts. 1022 do CPC/15; 112, 416, parágrafo único e 603 do CC, aduzindo contradição e omissão no julgamento do acórdão recorrido, a impossibilidade da cumulação de verbas indenizatórias e cláusula penal compensatória, e a inobservância do quanto estipulado entre as partes. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1759-1770, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 1785-1787, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls.1790-1849, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 1920-1930, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recorrente aponta violação aoartigo1022 do CPC/15, sob o argumento de que o Tribunal a quo fora contraditórioao afirmar a incidência da cláusula penal cumulada com indenização suplementar e omisso quanto ao termo proporcional contido na cláusula penal e desconsiderado na prática do cálculo do acórdão. Da leitura do aresto embargado, verifica-se que a alegada violação não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pelas partes, dirimiu de forma clara e integralmente a controvérsia, sem omissões, abordando a tese apontada, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, como se vê dos seguintes trechos do decisum (fl. 1583, e-STJ, grifou-se): A leitura atenta das razões dos embargos de declaração traz à convicção que cada qual dos demandantes não colima aperfeiçoar a prestação jurisdicional, mas, ao seu modo, colima modificar o "quantum" da condenação, ora acumulando indenização, multa e retribuição cominada no Código Civil, ora não acumulando, ora alterando o critério de cálculo da retribuição prevista no art. 603 do Código Civil e da multa de 10% da cláusula penal. O voto condutor, nessa matéria, explicitou que nada embaraça a cumulação da sanção do art. 603 do Código Civil com a multa de 10% da cláusula penal estipulada na "cláusula quarta" do contrato. São coisas distintas fundamentou o voto - uma decorre da lei civil e é tarifada por força da denúncia "ante tempus" sem justa causa; outra decorre do contrato, da liberdade de contratar, inclusive o percentual da multa. Entretanto, tem razão a autora-reconvinda ao apontar omissão no voto condutor do acórdão a respeito da indenização pela falta de aviso prévio do réu- reconvinte, a qual, no seu recurso de apelação tem lastro no art. 416, parágrafo único, do Código Civil. No julgamento dos segundos embargos de declaração asseverou (fl. 1613, e-STJ): Na medida em que a prestação jurisdicional é prática, trata-se de contrassenso que deva espiolhar arrazoados de cada demandante onde se situa o trecho que faz menção a esse ou àquele aspecto debatidas. Em concreto, o voto condutor embargado reiterou a interpretação razoável do art. 603 do Código Civil e tornou a explicitar que a retribuição é de R$ 898.251,73, somando-se a ela a multa de 10% da cláusula penal no valor de R$ 1.327.725,70. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n.55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n.934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao artigo 1022 do CPC/15. 2. Ademais, cinge a controvérsia a averiguar a impossibilidade da cumulação de verbas indenizatórias e cláusula penal compensatória, apontando ofensa aos arts. 112, 416, parágrafo único e 603 do CC. Sob esta questão assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 1487-1491, e-STJ): O réu-reconvinte, deveras, descumpriu o contrato de prestação de serviços pactuado com a autora- reconvinda no tocante ao aviso prévio com o prazo de 30 dias. Desse descumprimento do contrato, só por si, não deriva a obrigação incondicional de indenizar todo e qualquer prejuízo, senão aquele com nexo direto de causalidade e imputação com o dano específico, daí ser necessário o exame pormenorizado do contrato e perquirir os danos conexos, consubstanciando o que a doutrina qualifica de causalidade adequada. (..) A investigação da causa adequada à pretensão da autora passa pelo exame do que foi pactuado com o réu-reconvinte, conforme a "cláusula primeira", item "1.3", do contrato, "verbis": "(..) (i) possui infra- estrutura suficiente para o atendimento do objeto desta contratação, sendo que a sua execução não implicará na realização de investimentos de qualquer natureza; e (ii) está ciente de que, na hipótese de o contratante solicitar durante a vigência desta contratação, a execução de projetos que dependam da realização de investimentos, estes investimentos somente serão reconhecidos pelo contratante mediante a formalização de Carta Acordo específica entre as partes contendo os valores envolvidos, a política de administração, amortização e depreciação desses investimentos, documento esse que assinado pelas partes passará a integrar o contrato". O "parágrafo único" complementa ao dispor que: "A contratada expressamente renuncia a todo e qualquer benefício pecuniário decorrente da realização de investimentos implementados em dissonância com os procedimentos ajustados no item acima, renunciando, inclusive, à prerrogativa de que trata o parágrafo único do art. 473 do Código Civil, na hipótese de o contratante denunciar unilateralmente a presente contratação". De imediato, contrapõe-se ao contrato o pedido de indenização por danos emergentes resultantes de rescisões de contratos de trabalho (R$ 2.221.688,59), contribuições previdenciárias (R$ 39.076,43) e fundo de garantia por tempo de serviço (R$ 926.087,33). As demissões de empregados e suas consequências pecuniárias são os consectários lógicos, previsíveis diante da faculdade da iminente resilição unilateral e imotivada estipulada no "parágrafo único" da "cláusula quinta". Aliás, acerca dessa matéria os demandantes ajustaram que: "a contratada assume, de forma integral, exclusiva, incomunicável e irretratável, a responsabilidade pelo cumprimento e/ou pagamento de todas as obrigações e/ou compromissos, vencidos ou vincendos, relacionados aos trabalhadores designados para a prestação do serviço contratado, exonerando, desde logo, totalmenteo contratante dessa responsabilidade, ainda que de forma subsidiária". (..) Por conseguinte, se o intento dos demandantes foi o de precaver a ruptura abrupta do contrato sem motivo, desde que através de aviso prévio de 30 dias, a regra o art. 603 do Código Civil tem lugar na parte que dispõe sobre o pagamento de metade do que tocaria à autora-reconvinda de então ao termo legal do contrato. Como se vê, por meio da interpretação das cláusulas contratuais e do conteúdo fático-probatório constante dos autos, o órgão julgador concluiu pela incidência das verbas indenizatórias e cláusula penal compensatória, não havendo ofensa aos princípios da função social do contrato ou da boa-fé objetiva. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Neste sentido, vejam-se os precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO.INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. PEÇAS DE ESTOFADOS. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE TECIDO. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a cláusula penal compensatória visa recompor a parte pelos prejuízos que eventualmente venham a decorrer do inadimplemento total ou parcial da obrigação, representada por um valor previamente estipulado pelas próprias partes contratantes a título de indenização" (AgRg no REsp 1.408.010/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 2/12/2014, DJe 9/12/2014). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1148115/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ.REVISÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É inviável a cumulação da multa compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas. Precedentes. 3. A instância ordinária, fundamentando-se em interpretação de cláusula contratual e elementos fáticos contidos nos autos, chegou à conclusão de se tratar de cláusula penal compensatória, e não moratória, convicção cuja desconstituição, no caso, é inviável a este Tribunal Superior, pois implica necessariamente adentrar o substrato fático-probatório e contratual, o que é defeso nesta fase recursal, conforme inteligência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, e a fixação do respectivo quantum, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 636.892/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) 3. Importante consignar, por fim, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que não ficou demonstrada, nos autos, a ocorrência de grande temporal, que ensejasse o afastamento do dever da concessionária de indenizar o consumidor, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - Quanto ao recurso especial fundado na alínea c do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1061127/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Publique-se. Intimem-se.