REsp 1550592 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a excessividade da cláusula penal e promoveu sua redução com fundamento no art. 413 do CC/02 em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão quanto ao art. 408 do CC/02, e sendo inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NICOLL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa, Teoria Da Aparência, Ação Monitória, Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

NICOLL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional quanto à aplicação do art. 408 do CC/02
  2. 2 possibilidade de redução equitativa da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC/02
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento ou à reanálise

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a excessividade da cláusula penal e promoveu sua redução com fundamento no art. 413 do CC/02 em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão quanto ao art. 408 do CC/02, e sendo inadmissível o reexame do conjunto fático-probatório nesta instância em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.