AREsp 1738750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer a prevalência da cláusula penal pactuada entre as partes, limitando-a, contudo, ao percentual máximo de 25% sobre os valores pagos pelo adquirente, em consonância com a orientação desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor conforme fundamentação do acórdão de origem, não sendo possível reexaminar provas e fatos apreciados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: LED ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Retenção De Valores, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Ressarcimento E Devolução De Quantias, Mora Do Promitente Comprador, Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Civil Consumidor Cláusula Penal Retenção De Valores Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Ressarcimento E Devolução De Quantias Mora Do Promitente Comprador +2 more

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Parties

LED ÁGUAS CLARAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na compra de unidade imobiliária por suposto investidor
  2. 2 quantificação e limitação da cláusula penal e percentual de retenção em distrato
  3. 3 possibilidade de repasse de despesas de publicidade e outras taxas ao adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer a prevalência da cláusula penal pactuada entre as partes, limitando-a, contudo, ao percentual máximo de 25% sobre os valores pagos pelo adquirente, em consonância com a orientação desta Corte para contratos anteriores à Lei 13.786/2018; manteve-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor conforme fundamentação do acórdão de origem, não sendo possível reexaminar provas e fatos apreciados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a prevalência da cláusula penal pactuada entre as partes e limitá-la ao percentual máximo de 25% sobre os valores pagos pelo adquirente
  • Intimem-se