AREsp 1837704 - DECISAO

AREsp 1837704 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; a alegação de desproporcionalidade do percentual da cláusula penal (redução para 0,5%) constituiu argumento novo não suscit ado no recurso de apelação, não havendo prequestionamento para exame no recurso especial; ademais, a decisão recorrida repousa em fundamentos suficientes não combatidos, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial.

Parties
Agravante: JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo denegado (nego provimento ao agravo de JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.)
Legal Topics
Cláusula Penal, Mora, Resolução Contratual, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Inversão De Cláusula Penal, Multa Moratória
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Mora Resolução Contratual Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 §1º CPC)
  2. 2 necessidade de redução da cláusula penal e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC; a alegação de desproporcionalidade do percentual da cláusula penal (redução para 0,5%) constituiu argumento novo não suscit ado no recurso de apelação, não havendo prequestionamento para exame no recurso especial; ademais, a decisão recorrida repousa em fundamentos suficientes não combatidos, e o reexame de fatos e provas é vedado na via especial.

Court Disposition

Agravo denegado (nego provimento ao agravo de JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.)

Orders

  • Nego provimento ao agravo de JFE 35 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Publique-se.