AREsp 1843352 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que as questões foram adequadamente fundamentadas pelo tribunal de origem, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ. No mérito, confirmou-se o entendimento de que a cláusula penal contratual que previa retenção de 30% era manifestamente abusiva, sendo adequada a limitação do direito de retenção a 10% e a redução da taxa de fruição de 1% para 0,5%, e determinou a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RIGONATO IMÓVEIS E CONTRUÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Sucumbência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Retenção De Valores Rescisão Contratual Taxa De Fruição Sucumbência Recurso Especial +2 more

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Parties

RIGONATO IMÓVEIS E CONTRUÇOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de retenção de valores em distrato e percentual aplicável
  3. 3 redução da cláusula penal pelo Judiciário (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que as questões foram adequadamente fundamentadas pelo tribunal de origem, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e que a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ. No mérito, confirmou-se o entendimento de que a cláusula penal contratual que previa retenção de 30% era manifestamente abusiva, sendo adequada a limitação do direito de retenção a 10% e a redução da taxa de fruição de 1% para 0,5%, e determinou a majoração dos honorários sucumbenciais para 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 10% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça.