AREsp 1839417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, aplicando o art. 413 do Código Civil, mitigou a cláusula penal com base na valoração das provas e dos fatos (reduzindo a multa para R$ 30.000,00), matéria que não comporta reexame pelo STJ em recurso especial em face das Súmulas...

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Parties
Agravante: ClassyParticipações, Marcas e Franquias Ltda.; Respondente: SPImplantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Mitigação Da Multa Contratual, Contrato De Franquia, Admissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Mitigação Da Multa Contratual Contrato De Franquia Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ClassyParticipações, Marcas e Franquias Ltda.

Agravante

SPImplantes

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exorbitância da cláusula penal e possibilidade de mitigação com base no art. 413 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 422 do Código Civil alegada pela agravante
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, aplicando o art. 413 do Código Civil, mitigou a cláusula penal com base na valoração das provas e dos fatos (reduzindo a multa para R$ 30.000,00), matéria que não comporta reexame pelo STJ em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7; ademais, exigiram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.