AREsp 1773814 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, na ausência de circunstância específica apta a justificar redução do parâmetro jurisprudencial, deve prevalecer o entendimento consolidado do STJ que admite a retenção de 25% dos valores pagos em casos de desistência imotivada pelo comprador, sendo insuficientes os argumentos...

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Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS FARIAS; Agravada: TANGARA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento De Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cláusula Penal, Desistência Imotivada Do Comprador, Retenção De Valores, Restituição De Quantias Pagas, Juros De Mora
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Tributário Direito Do Consumidor Cláusula Penal Desistência Imotivada Do Comprador Retenção De Valores +2 more

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Parties

ANDRÉ LUÍS FARIAS

Agravante

TANGARA INCORPORADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Decisão Colegiada Proferida Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do parâmetro jurisprudencial de retenção de 25% em casos de desistência imotivada pelo comprador
  2. 2 prevalência da cláusula contratual de 10% pactuada entre as partes
  3. 3 comprovação das despesas da incorporadora (IPTU, condomínio, taxa de ocupação e fruição)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, na ausência de circunstância específica apta a justificar redução do parâmetro jurisprudencial, deve prevalecer o entendimento consolidado do STJ que admite a retenção de 25% dos valores pagos em casos de desistência imotivada pelo comprador, sendo insuficientes os argumentos do agravante para afastar tal parâmetro.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que fixou a retenção de 25% dos valores pagos pelo promitente comprador.