REsp 1913892 - DECISAO

REsp 1913892 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/15), razão pela qual se anulou o julgamento dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de que sejam sanados os...

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Parties
Recorrente: KONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Multa Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 413 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Redução Da Multa Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 413 Do Código Civil

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Parties

KONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 413 do CC
  2. 2 Se a redução da cláusula penal foi adequada diante da participação do incorporador no empreendimento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração (violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC/15), razão pela qual se anulou o julgamento dos aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados; decisum acolheu parcialmente o recurso especial com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir as omissões apontadas