REsp 1862726 - DECISAO

REsp 1862726 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a redução da cláusula penal e de indeferir a compensação das benfeitorias exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à abusividade da retenção de 30% e à compensação das benfeitorias realizadas.

Parties
Recorrente: CESAR TCHAKERIAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Benfeitorias, Compensação De Indenização Por Uso, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Redução Judicial De Multa Contratual
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Parties

CESAR TCHAKERIAN E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula penal estipulada em 30% (art. 412 CC)
  2. 2 possibilidade de compensação das benfeitorias com indenização por uso (arts. 884 e 886 CC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a redução da cláusula penal e de indeferir a compensação das benfeitorias exigiria reexame do acervo fático-probatório e da interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões do Tribunal de origem quanto à abusividade da retenção de 30% e à compensação das benfeitorias realizadas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.