AREsp 1839605 - DECISAO

AREsp 1839605 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, conheceu em parte o recurso especial e lhe negou provimento, mantendo a decisão do TJMT de que, apesar da legalidade da cláusula penal contratual prevista na Lei nº 8.245/91, o valor pactuado mostrou-se exorbitante no caso concreto, sendo admissível a aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da multa; não houve omissão apontada apta a configurar violação do art. 1.022 do NCPC e as Súmulas 5, 7 e 568 do STJ impedem o reexame, na via especial, de questões fático-probatórias e de clausulado que já foram analisados pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: JOSÉ VALBERES BARBOSA DE BRITO EIRELI - ME (JOSÉ VALBERES - ME); Réu: VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. (SHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual C/c Revisão De Cláusula Contratual / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Rescisória, Redução Da Cláusula Penal, Art. 413 Do Código Civil, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário/locações Cláusula Penal Multa Rescisória Redução Da Cláusula Penal Art. 413 Do Código Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ VALBERES BARBOSA DE BRITO EIRELI - ME (JOSÉ VALBERES - ME)

Autor

VÁRZEA GRANDE SHOPPING S.A. (SHOPPING)

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual C/c Revisão De Cláusula Contratual / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil à redução de multa contratual em contrato de locação
  2. 2 Alegada omissão e violação do art. 1.022, II, do NCPC
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, conheceu em parte o recurso especial e lhe negou provimento, mantendo a decisão do TJMT de que, apesar da legalidade da cláusula penal contratual prevista na Lei nº 8.245/91, o valor pactuado mostrou-se exorbitante no caso concreto, sendo admissível a aplicação do art. 413 do Código Civil para redução da multa; não houve omissão apontada apta a configurar violação do art. 1.022 do NCPC e as Súmulas 5, 7 e 568 do STJ impedem o reexame, na via especial, de questões fático-probatórias e de clausulado que já foram analisados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial