AREsp 1882246 - DECISAO

AREsp 1882246 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para se decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento sobre o art. 416 do CC (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: SITCOR ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA LTDA e OUTROS; Recorrida/apelada: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Lei Do Inquilinato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF E STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Cláusula Penal Inadimplemento Contratual Lei Do Inquilinato Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SITCOR ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRADA LTDA e OUTROS

Recorrente/agravante

Recorrida

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 416 do Código Civil quanto à necessidade de reconhecimento da infração contratual e abatimento da multa
  2. 2 Existência de fundamento autônomo insuficientemente atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre o art. 416 do CC (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para se decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), ausência de prequestionamento sobre o art. 416 do CC (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.