AREsp 1767738 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; por consequência manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à retenção de 20% (composta por 10% de multa e 10% de despesas) e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GARDEN VILLE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Retenção De Valores, Rescisão Contratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Retenção De Valores Rescisão Contratual Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GARDEN VILLE URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de retenção de valores e cláusula penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, obstando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; por consequência manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à retenção de 20% (composta por 10% de multa e 10% de despesas) e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios do recorrido de 11% para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.