AREsp 1889569 - DECISAO

AREsp 1889569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de rever a redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual o apelo nobre não foi admitido e manteve-se a decisão recorrida quanto aos honorários no patamar fixado.

Parties
Autor: ALYSON FRANK EHLERT FERREIRA (ALYSON); Réu: FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Obrigação De Fazer Danos Morais Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ALYSON FRANK EHLERT FERREIRA (ALYSON)

Autor

FRV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (EMPREENDIMENTOS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 aplicação da multa moratória por atraso na obra
  3. 3 possibilidade de revisão da cláusula penal em desfavor do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de rever a redistribuição dos ônus sucumbenciais implicaria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual o apelo nobre não foi admitido e manteve-se a decisão recorrida quanto aos honorários no patamar fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (mantidos no máximo permitido pelo art.85, §11, do NCPC)
  • Publique-se e intime-se as partes